Consulta Pública
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Torna crime divulgar informação relativa a local, data ou horário de ação de fiscalização de trânsito, "blitz" ou similar. Estabelece aumento de pena se utilizado meio de comunicação em massa como a internet, aplicativo ou rede social.
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Votos apurados até 19/04/2024 23:57:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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