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PROJETO DE LEI nº 3730 de 2019
(PL 3730/2019)
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para estabelecer termo final para a apresentação de requerimento que vise à declaração da condição de anistiado político.
Ver explicação da ementa
Estabelece o dia 30 de novembro de 2019 como termo final do prazo para o protocolo de requerimento para declaração da condição de anistiado político.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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