e-Cidadania

Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), nos seguintes pontos: define armas de fogo de uso proibido, de uso restrito e de uso permitido, evitando que o cidadão comum tenha acesso a armas pesadas ou de grosso calibre, aumenta para 10 (dez) anos a periodicidade de renovação do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo); cria o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR-CAC); prevê o registro de clubes e escolas de tiro; trata do transporte de armas mediante guias de tráfego para os CACs; disciplina a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e por menores de 25 anos; elenca atividades ou profissões que configuram atividades profissionais de risco (agentes de segurança pública, advogados, caminhoneiros, vigilantes, entre outros); e elenca situações que configuram ameaça à integridade física (CACs e moradores de áreas rurais).