Consulta Pública
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Atribui responsabilidades ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Determina que a União preste apoio aos entes federados na implementação do Susp, bem como amplie os investimentos em segurança pública e defesa social. Estabelece condições para que os Estados, o DF e os Municípios recebam recursos do FNSP, do Funpen e de doações da União, tenham a presença da Força Nacional e celebrem convênio com a União na área de segurança pública e defesa social. Torna crime de responsabilidade a omissão que concorra para o aumento dos crimes violentos ou contra a administração pública.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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