Consulta Pública
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Determina que a progressão de regime e o livramento condicional do condenado por crime de estupro de menor de 12 anos estão condicionados a tratamento químico facultativo para reduzir os hormônios sexuais, até o cumprimento integral da pena. Caso escolha não realizar tratamento, prosseguirá em regime fechado.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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