e-Cidadania

Limita as emendas de bancada apresentadas ao projeto de lei orçamentária. Subordina o dever de executar as programações orçamentárias às metas fiscais e limites de despesa. Dispõe que tal dever só se aplica às despesas primárias discricionárias da União e o dispensa em caso de impedimentos de ordem técnica. Disciplina conteúdos das leis orçamentárias e cria o registro de projetos de investimento. Revoga a exigência de prévia inclusão no plano plurianual para investimentos cuja execução seja em mais de um exercício financeiro. Revoga a exclusividade dos órgãos da administração direta na participação da União no resultado da exploração de petróleo, minerais e energia hidroelétrica. Estabelece percentuais para a transferência de valores aos Estados e Municípios, em caso de leilão dos volumes excedentes do regime de cessão onerosa à Petrobras, referente à lavra do petróleo localizado no pré-sal. Exclui essa transferência do teto de despesas primárias do orçamento da União.