Consulta Pública
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Tipifica a conduta de desacato a advogado, no exercício de sua profissão, e equipara ao desacato a falta de urbanidade e respeito no exercício da função ou múnus público, inclusive entre funcionários públicos.
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Votos apurados até 05/05/2024 02:21:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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