e-Cidadania

Estabelece alíquota única para o imposto de renda da pessoa física, fixada em 20% incidentes sobre os rendimentos acima de R$ 5.000,00 por mês. Inclui lucros e dividendos na base de cálculo do imposto de renda, com isenção para pessoas jurídicas domiciliadas no país. Revoga a isenção do imposto de renda sobre os valores distribuídos ao sócio de empresa de pequeno porte e sobre operações no mercado à vista de ações. Revoga hipóteses de dedução na base de cálculo do imposto de renda, tais como a distribuição de juros sobre capital próprio, as contribuições para programas sociais e culturais, a contribuição previdenciária ou para benefícios complementares e o desconto simplificado em substituição às demais deduções legais.