e-Cidadania

Agrava a pena relativa ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido para reclusão de 3(três) a 6(seis) anos, e multa. No caso dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, de comércio ilegal de arma de fogo e de tráfico internacional de arma de fogo, a duração da penalidade proposta é o dobro da atual, vigente.