Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever as medidas que a União, os Estados e os Municípios devem cumprir para atender à exigência de efetiva arrecadação de todos os tributos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?