Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 158 de 2019
(PLP 158/2019)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dar nova redação ao seu art. 11, que trata da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever as medidas que a União, os Estados e os Municípios devem cumprir para atender à exigência de efetiva arrecadação de todos os tributos.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?