Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3693 de 2019
(PL 3693/2019)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para alterar as regras vigentes que tratam sobre o procedimento extrajudicial bem como majorar a responsabilidade do transportador, em relação a cada passageiro e tripulante, no caso de morte ou lesão.
Ver explicação da ementa
Atualiza o procedimento extrajudicial do Código Brasileiro de Aeronáutica, em caso de acidente aéreo, que resulte morte ou lesão, para prever o pagamento de indenização provisória, a cada passageiro e tripulante, além de majorar os valores pagos.
Autoria
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 02/05/2024 04:33:46
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?