Consulta Pública
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Estabelece o crime de induzir ou instigar alguém a adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa que sabe ser produto de outro crime, tal como um furto ou roubo.
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Votos apurados até 05/05/2024 06:38:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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