Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3614 de 2019
(PL 3614/2019)
Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
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Determina que as concessionárias de serviços de telefonia e de fornecimento de água, gás e energia elétrica ofereçam a opção de inclusão do nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos nas faturas de cobrança, para fins de comprovação de residência.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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