Consulta Pública
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Dispõe sobre a livre associação dos estudantes da educação básica e do ensino superior, por meio de Grêmios, Diretórios Acadêmicos e Centrais Estudantis, em instituições públicas e privadas. Os estatutos serão aprovados em assembleia geral do corpo discente. As instituições de ensino proverão infraestrutura de funcionamento, acesso a informações e participação estudantil nos conselhos deliberativos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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