Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3596 de 2019
(PL 3596/2019)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.
Ver explicação da ementa
Estabelece que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação superior de empregados.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
8 2
Votos apurados até 29/03/2024 11:19:33
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?