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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3590 de 2019
(PL 3590/2019)
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou de retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para disciplinar o direito de resposta ou de retificação nos casos de publicação ofensiva na internet.
Ver explicação da ementa
Estende o direito de resposta do ofendido aos casos de reportagem, nota, notícia, comentário, imagem, vídeo ou áudio publicados ou compartilhados na internet. Dispõe sobre os deveres dos provedores de aplicações de internet.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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