Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Ratifica a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil anterior).
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 27/04/2024 19:14:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?