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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3511 de 2019
(PL 3511/2019)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Ver explicação da ementa
Adequa os prazos contidos no Código Florestal (Lei n° 12.651 de 2012) para regularização ambiental, especificamente para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 19/04/2024 05:41:09
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