Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3474 de 2019
(PL 3474/2019)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.
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Determina que os supermercados devem oferecer gratuitamente às pessoas com deficiência visual a assistência de guia para conduzi-las, auxiliar a encontrar produtos e ler informações.
Autoria
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
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Votos apurados até 19/04/2024 20:22:04
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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