Consulta Pública
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Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para disciplinar a cobrança por utilidades adicionais de acesso, armazenamento ou apresentação de informações. As prestadoras de serviços de telecomunicações que se responsabilizarem pela cobrança deverão comprovar a autorização expressa do usuário e responderão juntamente com o provedor pelas cobranças indevidas.
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Votos apurados até 23/04/2024 03:54:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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