Consulta Pública
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Reduz o quórum exigido para a concessão e revogação de benefícios vinculados ao ICMS, nas reuniões entre representantes dos Estados.
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Votos apurados até 25/04/2024 23:45:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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