Consulta Pública
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Torna inexigível o consentimento da pessoa biografada, ou de seus familiares, relativamente a pesquisa, produção, publicação ou divulgação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais, em consonância com a decisão do STF na ADI nº 4815/DF.
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Votos apurados até 29/04/2024 11:17:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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