e-Cidadania

Dispõe sobre a valorização da educação física na educação pública, bem como o ingresso de professores das redes públicas de ensino em cursos de licenciatura em educação física. Prevê a obrigatoriedade de serem desenvolvidas atividades de desporto educacional em equipamentos esportivos custeados com recursos públicos. Trata como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com equipamentos desportivos em estabelecimentos educacionais públicos.