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PROJETO DE LEI nº 3468 de 2019
(PL 3468/2019)
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste FCO, e dá outras providências” para agilizar a tramitação de projetos no âmbito dos Fundos.
Ver explicação da ementa
Estabelece que a devolução pelas instituições financeiras dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, recebidos para aplicação em programas de crédito, obedecerão aos prazos estabelecidos nas programações aprovadas pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento.
Autoria
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
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