Consulta Pública
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Exige autorização legislativa específica para a alienação de ativos de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, quando a operação resultar em perda de controle acionário por parte do Estado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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