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PROJETO DE LEI nº 3463 de 2019
(PL 3463/2019)
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.
Ver explicação da ementa
Busca estender o regime tributário aplicado à Zona Franca de Manaus às demais Áreas de Livre Comércio sob a administração da Suframa, de forma a garantir o desenvolvimento da região Amazônica de forma igualitária.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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