Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece como efeito da condenação criminal a exclusão da sucessão, em caso de homicídio doloso praticado pelo herdeiro contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ou contra seu cônjuge, ascendente ou descendente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?