Consulta Pública
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Agrava as penas dos crimes de constrangimento ilegal, de violação de domicílio, de roubo, de extorsão e de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, no caso de serem praticados com o emprego de réplica ou simulacro de arma de fogo que com esta possa se confundir.
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Votos apurados até 18/04/2024 12:51:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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