Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece prazos para apreciação das Medidas Provisórias na comissão mista, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dispõe sobre o sobrestamento das pautas em caso de não apreciação nos prazos que estabelece, e proíbe a inclusão de matérias estranhas ao seu objeto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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