Consulta Pública
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Estabelece a autorização para instalação de infraestrutura de suporte a redes de telecomunicações em área urbana, tais como torres, caso não haja decisão sobre o licenciamento no prazo de 60 dias.
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Votos apurados até 19/04/2024 03:34:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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