Consulta Pública
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Veda o indulto e comutação de penas nos casos de crimes hediondos, de lavagem de dinheiro, bem como daqueles contra o sistema financeiro nacional ou contra a Administração Pública.
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Votos apurados até 05/05/2024 17:18:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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