Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prevê a ocorrência de dano moral, inclusive presumido ("in re ipsa"), às pessoas jurídicas de direito privado em razão de ofensa à sua honra objetiva.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 04/05/2024 16:21:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?