e-Cidadania

Confere às mulheres, aos idosos e às pessoas com deficiência o direito de desembarcar do transporte coletivo fora do ponto de parada no período noturno, bem como determina à União, aos Estados e aos Municípios a adoção de políticas que aumentem a segurança do usuário do transporte público, sobretudo no período noturno.