Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Define os produtos essenciais sobre os quais os fornecedores não têm o direito ao prazo de 30 dias para sanar vícios, cabendo ao consumidor o uso imediato das faculdades de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?