Consulta Pública
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Traz várias inovações à legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS): criação de um Conselho Curador para o fundo, regras para a remuneração dos depósitos e penalização para o empregador que não realizar os depósitos previstos.
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Votos apurados até 28/03/2024 15:59:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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