Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3253 de 2019
(PL 3253/2019)
Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Ver explicação da ementa
Disciplina requisitos e direitos para as atividades de coleta de resíduos domiciliares e industriais, e de limpeza de vias públicas. Fixa carga horária e piso salarial.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
178 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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