Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Disciplina requisitos e direitos para as atividades de coleta de resíduos domiciliares e industriais, e de limpeza de vias públicas. Fixa carga horária e piso salarial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?