Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3252 de 2019
(PL 3252/2019)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para tornar dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas as despesas com vacinas.
Ver explicação da ementa
Permite a dedução dos valores gastos com vacinas da base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
81 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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