Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que integrarão a clientela de trabalhadores rurais a serem assentados em projetos de reforma agrária somente aqueles que tiverem domicílio eleitoral no Município em que for criado o assentamento.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 20/04/2024 09:45:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?