Consulta Pública
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Determina que é livre a aquisição de embarcações nacionais ou estrangeiras, novas ou usadas, para utilização pelas empresas brasileiras de navegação. Estabelece que é considerada brasileira a embarcação estrangeira afretada a casco nu. Revoga hipóteses de exigência de autorização para o afretamento a casco nu (em que o afretador pode designar comandante e tripulação) de embarcação estrangeira.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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