Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que o ICMS incidirá sobre a energia elétrica que um Estado destina a outro, sendo a receita igualmente repartida entre os dois.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?