Consulta Pública
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Altera o termo inicial dos prazos para o julgamento do auto de infração e para a apresentação de recurso no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, fixa prazo para julgamento do recurso, veda a instituição de outras instâncias de análise, decisão e julgamento e prevê a possibilidade de responsabilização do agente público que der causa à inobservância dos prazos para julgamento.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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