Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3165 de 2019
(PL 3165/2019)
Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Disciplina direitos e atribuições dos advogados de empresa estatal federal, vinculados a empresas públicas e sociedades de economia mista federais. Dispõe sobre a representação em juízo, chefia das unidades jurídicas, honorários advocatícios e concurso para ingresso.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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