Consulta Pública
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Fixa percentuais mínimos de aplicação dos recursos do Fust e determina que os seus recursos sejam aplicados para implantar conexões à internet em instituições de saúde e de ensino e em bibliotecas públicas, para implantar serviços de telecomunicações prestados em regime público ou privado para órgãos de segurança pública e unidades do serviço público situadas em pontos remotos do país, e para ampliar a infraestrutura de redes de alta capacidade e o número de acessos e velocidades dos serviços de conexão à internet.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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