Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta à Lei 11.343/2006, a a criminalização de diversas condutas que resultem, entre outros, na produção ou comercialização de sementes que, mesmo não contendo substância considerada proibida, possam, quando cultivadas, produzir planta da qual se extraia matéria-prima para a produção de droga.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 29/04/2024 15:37:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?