Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui os Juizados Especiais de Família, para causas de família cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, tais como divórcio consensual, guarda de filhos, investigação de paternidade e revisão de alimentos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?