Consulta Pública
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Impõe que seja informado, em local visível, nos estabelecimentos que a lei determina, advertência sobre as consequências legais a que se submetem quem tem atividade sexual com quem está sob efeito de substância que dificulte sua manifestação de vontade. Advertência no mesmo teor deve constar nas propagandas de bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias que dificultem o discernimento e a manifestação da vontade.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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