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PROJETO DE LEI nº 3134 de 2019
(PL 3134/2019)
Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Ver explicação da ementa
Estende a indenização por exercício de atividade em locais situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, aos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras de Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Auxiliar Operacional em Agropecuária.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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