Consulta Pública
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Propõe que créditos da dívida ativa dos erários federal, estadual, distrital ou municipal de difícil recuperação sejam vendidos em leilões, mediante sistema informatizado criado para esse fim. Dessa forma, os esforços das procuradorias e do Poder Judiciário ficarão concentrados nas atividades de cobrança e execução fiscal dos créditos de maior qualidade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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