Consulta Pública
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Condiciona a prática de telemarketing ao expresso consentimento do consumidor, de modo a preservar seu direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Esse consentimento não pode ser dado mediante cláusula autorizativa em contrato de adesão.
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Votos apurados até 07/05/2024 02:28:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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