Consulta Pública
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Revoga a previsão da condição de ser menor de 21 anos como circunstância que atenua a pena e que reduz de metade os prazos de prescrição.
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Votos apurados até 25/04/2024 03:49:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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